Iniciativas legislativas

PROJETO DE RESOLUÇÃO 861/XIV

Entrada: 2021-01-15
Recomenda ao Governo que desenvolva uma abordagem específica e urgente em matéria de Saúde Mental, no contexto da pandemia de COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 860/XIV

Entrada: 2021-01-15
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução


PROJETO DE RESOLUÇÃO 859/XIV

Entrada: 2021-01-15
Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército


PROJETO DE LEI 647/XIV

Entrada: 2021-01-15
Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica em 2021


PROJETO DE LEI 646/XIV

Entrada: 2021-01-15
Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes


PROJETO DE LEI 645/XIV

Entrada: 2021-01-14
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade


PROJETO DE RESOLUÇÃO 851/XIV

Entrada: 2021-01-12
Pela manutenção do ensino presencial


PROPOSTA DE LEI 69/XIV

Entrada: 2021-01-12
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro


PROJETO DE LEI 644/XIV

Entrada: 2021-01-11
Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo


PROJETO DE LEI 641/XIV

Entrada: 2021-01-08
Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho


PROJETO DE LEI 637/XIV

Entrada: 2021-01-08
Criação de uma Comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social


PROJETO DE LEI 630/XIV

Entrada: 2021-01-08
Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem


PROJETO DE LEI 626/XIV

Entrada: 2021-01-08
Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual


PROJETO DE LEI 622/XIV

Entrada: 2021-01-07
Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à 18.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril e à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril


PROJETO DE RESOLUÇÃO 841/XIV

Entrada: 2021-01-06
Recomenda ao Governo que acione a Rede Social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19


PROJETO DE LEI 618/XIV

Entrada: 2021-01-06
Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.