Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 949/XIV/3

Entrada: 2021-09-20
Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1451/XIV/3

Entrada: 2021-09-17
Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma Estratégia Nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública


PROJETO DE LEI 943/XIV/3

Entrada: 2021-09-17
Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue


PROJETO DE LEI 942/XIV/3

Entrada: 2021-09-17
Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020


PROJETO DE LEI 941/XIV/3

Entrada: 2021-09-16
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE LEI 940/XIV/3

Entrada: 2021-09-16
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos


PROJETO DE LEI 939/XIV/3

Entrada: 2021-09-16
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 938/XIV/3

Entrada: 2021-09-16
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 936/XIV/3

Entrada: 2021-09-15
Altera o Código da Publicidade no sentido de tornar os padrões de beleza reais por forma a assegurar o princípio da veracidade junto do consumidor


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1445/XIV/2

Entrada: 2021-09-14
Aumento do salário mínimo nacional


PROPOSTA DE LEI 112/XIV/2

Entrada: 2021-09-13
Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória


PROJETO DE LEI 926/XIV/2

Entrada: 2021-09-08
Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro


PROJETO DE LEI 924/XIV/2

Entrada: 2021-09-07
Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)


PROPOSTA DE LEI 111/XIV/2

Entrada: 2021-09-06
Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança


PROJETO DE LEI 923/XIV/2

Entrada: 2021-09-03
Assegura o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa


PROJETO DE LEI 922/XIV/2

Entrada: 2021-09-01
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.