PROPOSTA DE LEI 112/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-09-13

Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.