PROJETO DE LEI 940/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-09-16

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.