PROPOSTA DE LEI 111/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-09-06

Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.