PROJETO DE LEI 938/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-09-16

Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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