Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 1005/XIV/3

Entrada: 2021-10-29
Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas


PROJETO DE LEI 1004/XIV/3

Entrada: 2021-10-29
Altera o Código da Publicidade, impedido a divulgação de anúncios que facilitem o exercício por outra pessoa de prostituição


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1495/XIV/3

Entrada: 2021-10-28
Pela proteção, dignidade e garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas que praticam a prostituição


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1486/XIV/3

Entrada: 2021-10-27
Recomenda ao Governo a criação de fluxo de resíduos para fraldas e outros produtos de higiene descartáveis no âmbito no novo Regime Geral de Gestão de Resíduos, também e como parte integrante do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos 2030


PROJETO DE LEI 1003/XIV/3

Entrada: 2021-10-27
Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário


PROJETO DE LEI 1002/XIV/3

Entrada: 2021-10-27
Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril


PROJETO DE LEI 1001/XIV/3

Entrada: 2021-10-27
Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal


PROJETO DE LEI 1000/XIV/3

Entrada: 2021-10-27
Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto


PROJETO DE LEI 999/XIV/3

Entrada: 2021-10-27
Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1482/XIV/3

Entrada: 2021-10-21
Pelo reconhecimento do Clima Estável como Património Comum da Humanidade


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1480/XIV/3

Entrada: 2021-10-20
Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta


PROJETO DE LEI 997/XIV/3

Entrada: 2021-10-20
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1479/XIV/3

Entrada: 2021-10-18
Pela proteção da biodiversidade e da produção agrícola no projeto da ponte-açude no Baixo Vouga Lagunar


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1478/XIV/3

Entrada: 2021-10-18
Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais


PROJETO DE LEI 996/XIV/3

Entrada: 2021-10-18
Majoração no período anual de férias para pessoas com deficiência [21.ª alteração ao Código do Trabalho e 16.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas]


PROPOSTA DE LEI 117/XIV/3

Entrada: 2021-10-18
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.