PROJETO DE RESOLUÇÃO 1495/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-10-28

Pela proteção, dignidade e garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas que praticam a prostituição

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.