PROPOSTA DE LEI 117/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-10-18

Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Fonte: https://www.parlamento.pt





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