REGULAMENTO N.º 946/2020 Diário da República

Diário da República n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.