DECRETO-LEI N.º 92/2020 Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime geral da gestão de resíduos

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.