REGULAMENTO N.º 963/2020 Diário da República

Diário da República n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.