RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 33/2022

Diário da República n.º 131/2022, Série I de 2022-07-08, páginas 2 – 3
Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política


PORTARIA N.º 176/2022

Diário da República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07, páginas 9 – 10
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, definindo os preços da produção adicional interna constante da tabela de saúde mental


DECRETO REGULAMENTAR N.º 2/2022

Diário da República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07, páginas 2 – 5
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022


DECRETO-LEI N.º 43-A/2022

Diário da República n.º 129/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-06, páginas 2 – 4
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores


PORTARIA N.º 175/2022

Diário da República n.º 129/2022, Série I de 2022-07-06, páginas 8 – 9
Terceira alteração da Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoio do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais


PORTARIA N.º 174/2022

Diário da República n.º 129/2022, Série I de 2022-07-06, páginas 5 – 7
Regulamenta as competências e o modelo de organização e funcionamento da Comissão Técnica de Vacinação (CTV)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 58/2022

Diário da República n.º 129/2022, Série I de 2022-07-06, páginas 3 – 4
Autoriza a execução da medida de assistência aprovada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, para apoiar a Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 55/2022

Diário da República n.º 128/2022, Série I de 2022-07-05, páginas 5 – 5
Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem


PORTARIA N.º 170/2022

Diário da República n.º 128/2022, Série I de 2022-07-05, páginas 8 – 8
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio


PORTARIA N.º 169/2022

Diário da República n.º 127/2022, Série I de 2022-07-04, páginas 11 – 11
Determina a prorrogação da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional


PROJETO DE LEI 209/XV/1

Entrada: 2022-07-01
Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género


PROJETO DE LEI 208/XV/1

Entrada: 2022-07-01
Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)


PROJETO DE LEI 207/XV/1

Entrada: 2022-06-30
Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos


PROJETO DE LEI 204/XV/1

Entrada: 2022-06-29
Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)


PROPOSTA DE LEI 20/XV/1

Entrada: 2022-06-29
Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado – Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro


PROJETO DE LEI 203/XV/1

Entrada: 2022-06-28
Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.