PROJETO DE LEI 204/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-06-29

Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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