LEI N.º 85/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 3 – 4
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue


LEI N.º 13/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, páginas 1173 – 1181
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade


LEI N.º 93/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23, páginas 4911 – 4915
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem


LEI N.º 39/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança


LEI N.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12
Código do Trabalho


LEI N.º 14/2008

Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento


LEI N.º 46/2006

Diário da República n.º 165/2006, Série I de 2006-08-28
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde


DECRETO-LEI N.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Código Penal


COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES, UMA UNIÃO DA IGUALDADE: PLANO DE AÇÃO DA UE CONTRA O RACISMO 2020-2025

De 18 de setembro de 2020


COMISSÃO EUROPEIA CONTRA O RACISMO E A INTOLERÂNCIA (ECRI) E O 5.º RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL

De 2 de outubro de 2018


RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA ÀS NORMAS APLICÁVEIS AOS ORGANISMOS PARA A IGUALDADE DE TRATAMENTO

De 22 de junho de 2018


DECISÕES

JOUE, L 328/55, de 6 de dezembro de 2008
Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia


PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME RELATIVO À INCRIMINAÇÃO DE ATOS DE NATUREZA RACISTA E XENÓFOBA PRATICADOS ATRAVÉS DE SISTEMAS INFORMÁTICOS

De 28 de janeiro de 2003


CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

De 7 de dezembro de 2000


DIRETIVAS

JOUE, L 303, de 2 de dezembro de 2000
Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional


DIRETIVAS

JOUE, L 180, de 19 de julho de 2000
Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.