CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA Instrumentos Europeus

De 7 de dezembro de 2000

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.