DECISÕES Instrumentos Europeus

JOUE, L 328/55, de 6 de dezembro de 2008

Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





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