LEI N.º 93/2017 Instrumentos Nacionais

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23, páginas 4911 – 4915

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

Fonte: https://dre.pt/





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