LEI N.º 85/2021 Instrumentos Nacionais

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 3 – 4

Assembleia da República

Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue

Fonte: https://dre.pt/





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