LEI N.º 13/2019 Instrumentos Nacionais

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, páginas 1173 – 1181

Assembleia da República

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Fonte: https://dre.pt/





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