INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal

Processo n.º 4339/2017, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 08-01-2018

Disponibilizada em
2 de maio de 2022

Assunto
Retenção na fonte – Faturas-recibo emitidas por administrador de insolvência

Diploma
CIRS

Artigo
101.º

Conteúdo

“(…) O requerente, na qualidade de Administrador de Insolvência e no âmbito da sua atividade, emite recibos verdes à massa insolvente (pessoas singulares) relativos à remuneração por fiduciário, pretendendo informação sobre se está ou não sujeita a retenção na fonte relativamente a esses rendimentos. (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.