INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal

Processo n.º 3453/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 10-11-2017

Disponibilizada em
2 de maio de 2022

Assunto
Enquadramento e retenção na fonte – CAE 82110 “Atividades combinadas de serviços administrativos

Diploma
CIRS

Artigo
3.º

Conteúdo

«(…) Pretende a requerente que lhe seja prestada informação quanto ao enquadramento e sujeição, ou não, a retenção na fonte dos rendimentos obtidos pelo exercício da atividade com o CAE 82110. Refere que, em sede de IRS, se encontra coletada para o exercício das seguintes atividades, desde janeiro/2017:

→ CAE 69200 “Atividade de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal” (atividade principal);

→ CAE 82110 “Atividades combinadas de serviços administrativos” (atividade secundária). (…)»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.