DESPACHO N.º 404/2020-XXII

Data: 2020-10-20
Assunto: IVA – Comércio Eletrónico (Obrigação do art.º 4 do Decreto-Lei n.º 28/2019)
“Determino: [q]ue a obrigação definida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 só deve ser aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos, quando registados para efeitos de IVA em Portugal, a partir de 1 de julho de 2021.”

DESPACHO NORMATIVO N.º 1/2020

JORAM n.º 199, Série I de 22 de outubro de 2020
Aprova o Regulamento Interno do Estabelecimento Bela Vista

RESOLUÇÃO N.º 774/2020

JORAM n.º 196, Série I de 19 de outubro de 2020
Prorroga o período de isenção temporária das rendas ou taxas, abrangendo, os meses de outubro, novembro e dezembro, dos espaços habitacionais e não habitacionais, arrendados, concessionados, cedidos a título oneroso ou em direito de superfície, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta, a Administração Regional Indireta e as entidades pertencentes ao Setor Empresarial da Região

RESOLUÇÃO N.º 773/2020

JORAM n.º 196, Série I de 19 de outubro de 2020
Aprova o Plano de Implementação da REDE para o Biénio 2020-2021

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 275/2020

JORAA n.º 157, Série I de 23 de outubro de 2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial

PORTARIA N.º 250-B/2020

Diário da República n.º 207/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-23
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

DECLARAÇÃO N.º 4/2020

JORAA n.º 157, Série I de 23 de outubro de 2020
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88-B/2020

Diário da República n.º 206/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-10-22
Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 28/2020/A

JORAA n.º 155, Série I de 20 de outubro de 2020
Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato

PORTARIA N.º 247/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Altera o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

PORTARIA N.º 246/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto

DECRETO-LEI N.º 90/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 27/2020/A

JORAA n.º 154, Série I de 19 de outubro de 2020
Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018

DECRETO-LEI N.º 92/2020

Diário da República n.º 207/2020, Série I de 2020-10-23
Altera o regime geral da gestão de resíduos

TRIBUNAL DE CONTAS

JOUE, C 353/1, de 22 de outubro de 2020
Parecer n.º 7/2020 (nos termos do artigo 287.º, n.º 4, do TFUE) que acompanha o relatório da Comissão relativo à execução do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

PORTARIA N.º 248/2020

Diário da República n.º 204/2020, Série I de 2020-10-20

Estabelece o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas