DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 28/2020/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/ e https://www.dre.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.