PROJETO DE LEI 577/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-10-28

Aprova a Lei de Bases da Política do Clima

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.