APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 33/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-10-29

Decreto-Lei n.º 81/2020 de 2 de outubro, que “Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social”

Fonte: https://www.parlamento.pt

 





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