PROJETO DE LEI 574/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-10-26

Proíbe a suspensão do fornecimento doméstico de serviços essenciais e garante a suspensão de contratos de fornecimento

Fonte: https://www.parlamento.pt

 






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.