PROJETO DE LEI 578/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-10-28

Lei de Bases do Clima

Fonte: https://www.parlamento.pt

 






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.