Legislação – Página 140 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

RESOLUÇÃO N.º 200/2021

JORAM n.º 57, Série I de 29 de março de 2021
Aprova o lançamento, operacionalização e monitorização de um apoio financeiro, sob a forma de incentivo não reembolsável, à tesouraria assim como ao pagamento de rendas não habitacionais e de outros contratos de locação, dirigido a micro, pequenas e médias empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, a determinar mediante despacho do membro do Governo Regional da área da economia, no montante global até € 22 000 000

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 3/2021/A

Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2-C/2021/A

Diário da República n.º 63/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-31
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 16/2021/A

Diário da República n.º 62/2021, Série I de 2021-03-30
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 15/2021/A

Diário da República n.º 61/2021, Série I de 2021-03-29
Transmissão dos trabalhos das Comissões Parlamentares por meios telemáticos

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 6/2021/A

Diário da República n.º 61/2021, Série I de 2021-03-29
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes

PORTARIA N.º 76/2021

Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa

DECRETO-LEI N.º 26/2021

Diário da República n.º 63/2021, Série I de 2021-03-31
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

PORTARIA N.º 73-A/2021

Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30
Segunda alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, alterada pela Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas

DECRETO-LEI N.º 25-B/2021

Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30
Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

PORTARIA N.º 73/2021

Diário da República n.º 62/2021, Série I de 2021-03-30
Sexta alteração da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas»