Diário da República n.º 62/2021, Série I de 2021-03-30

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual

Fonte: https://dre.pt/