Legislação – Página 147 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 44/XIV/2

Entrada: 2021-03-09
Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

PROJETO DE LEI 720/XIV/2

Entrada: 2021-03-08
Medidas de proteção das Vítimas de Violência Doméstica no âmbito dos direitos laborais, da Segurança Social e da Habitação. (9.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e 2.ª alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela lei n.º 104/2009, de 14 de setembro)

DESPACHO N.º 72/2021-XXII

Data: 10 de março de 2021
Assunto: Calendário fiscal 2020/2021: Prorrogação de prazos – Faturas em PDF e DMR

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15819/2021

Data: 9 de março de 2021
Assunto: Etiquetagem Energética – Condicionalismos à Importação – Ref.ª OC 15815/2021

DECISÕES

JOUE, L 86/14, de 12 de março de 2021
Decisão (UE) 2021/432 do Banco Central Europeu de 1 de março de 2021 que altera a Decisão (UE) 2017/1198 relativa à comunicação dos planos de financiamento das instituições de crédito pelas autoridades nacionais competentes ao Banco Central Europeu (BCE/2021/7)

DECISÕES

JOUE, L 86/2, de 12 de março de 2021
Decisão (UE) 2021/430 do Conselho de 5 de março de 2021 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a Declaração de Quioto — Fomentar a prevenção da criminalidade, a justiça penal e o Estado de direito: rumo à concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no 14.o Congresso das Nações Unidas sobre a prevenção da criminalidade e a justiça penal, que terá lugar de 7 a 12 de março de 2021 em Quioto (Japão)

DECISÕES

JOUE, L 86/1, de 12 de março de 2021
Decisão (UE) 2021/429 do Parlamento Europeu de 20 de janeiro de 2021 que prorroga a duração do mandato da Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União

DECISÕES

JOUE, L 85/198, de 12 de março de 2021
Decisão (UE) 2021/443 do Conselho de 18 de fevereiro de 2021 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à data de cessação da aplicação provisória ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação

REGULAMENTOS

JOUE, L 85/151, de 12 de março de 2021
Regulamento (UE) 2021/440 da Comissão de 8 de março de 2021 que encerra a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, por navios que arvoram o pavilhão de Portugal

REGULAMENTOS

JOUE, L 85/1, de 12 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/435 da Comissão de 3 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 288/2014 no que diz respeito às alterações dos modelos para os programas operacionais no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia para prestar assistência no âmbito do objetivo temático «Promover a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e preparar uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia»

REGULAMENTOS

JOUE, L 84/1, de 11 de março de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/424 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao método padrão alternativo para risco de mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 80/1, de 8 de março de 2021
Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão de 4 de março de 2021 sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE)

RESOLUÇÃO N.º 158/2021

JORAM n.º 46, Série I, 3º Suplemento de 12 de março de 2021
Prorroga, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, bem como o estabelecido nos n.^os 1 a 18 da Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2021, de 12 de janeiro, as quais vigoram a partir das 0:00 horas do dia 16 de março de 2021, e terminam às 23:59 horas do dia 22 de março de 2021, no âmbito do ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional. Todavia, prorroga a vigência do estipulado nos n.^os9 e 10 da Resolução n.º 91/2021, de 11 de fevereiro que determina a proibição de circulação na via pública, entre as 18 horas e as 5 horas do dia seguinte, e o encerramento das atividades de natureza comercial, pelas 17:00 horas. Mantém em vigor, até o dia 22 de março de 2021, o n.º 5 da Resolução n.º 116/2021, de 19 de fevereiro, que determina a obrigatoriedade dos viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, serem portadores do teste PCR de despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado no período máximo de 72 horas anteriores ao embarque