PORTARIA N.º 58/2021

Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA


DECRETO-LEI N.º 19/2021

Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas


DESPACHO N.º 3046-B/2021

Diário da República n.º 55/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-19
Define as medidas aplicáveis aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado


DESPACHO N.º 3046-A/2021

Diário da República n.º 55/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-19
Determina limites à comercialização de determinados produtos


DESPACHO N.º 3027/2021

Diário da República n.º 55/2021, Série II de 2021-03-19
Determina a constituição de uma task force de ciências comportamentais aplicada ao contexto da pandemia de COVID-19


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 20/2021

Diário da República n.º 55/2021, Série I de 2021-03-19
Aprova o Programa Internacionalizar 2030


PORTARIA N.º 67-A/2021

Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 22-A/2021

Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DESPACHO N.º 2807-B/2021

Diário da República n.º 51/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-15
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre


DESPACHO N.º 2807-A/2021

Diário da República n.º 51/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-15
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1090/XIV/2

Entrada: 2021-03-12
Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP


PROJETO DE LEI 732/XIV/2

Entrada: 2021-03-12
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro


PROPOSTA DE LEI 77/XIV/2

Entrada: 2021-03-11
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1080/XIV/2

Entrada: 2021-03-10
Recomenda a integração de pessoas em situação de sem abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de vacinação contra a COVID-19


PROJETO DE LEI 724/XIV/2

Entrada: 2021-03-09
Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS Cov-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)


PROJETO DE LEI 722/XIV/2

Entrada: 2021-03-09
Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.