Legislação – Página 145 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

PORTARIA N.º 116/2021

JORAM n.º 51, Série I, Suplemento de 19 de março de 2021
Define as normas e os procedimentos aplicáveis ao II Fundo de Emergência para Apoio Social, adiante designado abreviadamente por II FEAS

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 7/2021/M

Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Cria a Rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 47, Série I, Suplemento de 15 de março de 2021
Procede à alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, que estabelece, a título excecional e temporário, medidas de apoio, no âmbito do contexto da pandemia da doença da COVID-19

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 6/2021/M

Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 54/2021

JORAA n.º 39, Série I de 16 de março de 2021
Prorroga a vigência da Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Apoio às Empresas dos Açores, aprovada pela Resolução n.º 145/2020, de 19 de maio

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 51/2021

JORAA n.º 39, Série I de 16 de março de 2021
Altera os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 13.º do regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 166/2020, de 16 de junho, que aprova a Medida Excecional de Valorização de Estágios – MEVE

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 4/2021/A

Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/A, que aprova o quadro de pessoal dirigente e de direção específica da Aerogare Civil das Lajes

PORTARIA N.º 19/2021

JORAA n.º 38, Série I de 15 de março de 2021
Nona alteração à Portaria n.º 26/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 10 – «Agroambiente e Clima» e décima alteração à Portaria n.º 30/2015, de 9 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 11 – «Agricultura Biológica», ambas do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020

LEI N.º 13/2021

Diário da República n.º 54/2021, Série I de 2021-03-18
Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

PORTARIA N.º 66/2021

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão

PORTARIA N.º 65/2021

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto

PORTARIA N.º 64/2021

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais

PORTARIA N.º 63/2021

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais