DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 3/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa

Fonte: https://dre.pt/





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