DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 6/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 61/2021, Série I de 2021-03-29

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes

Fonte: https://dre.pt/





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