INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 20489, por despacho de 26-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação
Disponibilizada em : 30 de março de 2021
Assunto: Ato isolado – Projeto 3D


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 20470, por despacho de 26-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de março de 2021
Assunto: Liquidação – Autoliquidação – Serviços de construção civil


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 19774, por despacho de 26-02-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de março de 2021
Assunto: Isenções – Serviços de formação – Operações conexas


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 18224, por despacho de 02-01-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de março de 2021
Assunto: Regime da margem de lucro – Agências de viagens


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 55002/2021

Data: 30 de março de 2021
Assunto: Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – Alterações na declaração modelo 56


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35147/2021

Data: 29 de março de 2021
Assunto: Artigo 389.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Tributação em ISP


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15826/2021

Data: 29 de março de 2021
Assunto: Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos. – R.ª Oc. 1582


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15824/2021

Data: 26 de março de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de abril


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 112/5, de 31 de março de 2021
Recomendação (UE) 2021/554 da Comissão de 30 de março de 2021 sobre a forma, o conteúdo, os prazos e o grau de pormenor das notificações efetuadas ao abrigo dos procedimentos previstos nos artigos 32.º da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas


REGULAMENTOS

JOUE, L 109/60, de 30 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/547 da Comissão de 29 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 no que se refere aos procedimentos para o estabelecimento e a utilização do ADIS e do EUROPHYT, à emissão de certificados sanitários, certificados oficiais, certificados sanitários/oficiais e documentos comerciais eletrónicos, à utilização de assinaturas eletrónicas e ao funcionamento do TRACES, e que revoga a Decisão 97/152/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 108/19, de 29 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/541 da Comissão de 26 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no respeitante à simplificação e melhoramento do cálculo e intercâmbio de dados e à atualização do processo de gestão do controlo das modificações (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 108/15, de 29 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/540 da Comissão de 26 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 no respeitante a determinadas obrigações de notificação e aos controlos no local relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento no âmbito das medidas de apoio «animais», bem como à apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento


REGULAMENTOS

JOUE, L 108/10, de 29 de março de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/539 da Comissão de 11 de fevereiro 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1222/2014 da Comissão que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (Texto relevante para efeitos do EEE)


RESOLUÇÃO N.º 216/2021

JORAM n.º 60, Série I de 1 de abril de 2021
Prorroga até ao dia 12 de abril de 2021, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da mesma. Ainda, prorroga até à data anteriormente referida, o estabelecido nos n.os 1 a 9 e 11 a 18 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro, que determina o ajustamento, reforço e implementação de novas medidas na Região para controlar e conter a doença COVID-19, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras. Suspende as aulas presenciais para os alunos do ensino secundário, até ao dia 7 de abril de 2021, bem como estabelece a suspensão das aulas presenciais para os alunos do 3.º Ciclo de Ensino, até ao dia 9 de abril de 2021, em todas as escolas da Região. Prorroga até o dia 30 de abril de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património. Suspende, todavia, a cobrança, no mês de abril de 2021, dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas ou taxas, no âmbito de referidos contratos


PORTARIA N.º 149/2021

JORAM n.º 59, Série I, 4º Suplemento de 31 de março de 2021
Procede a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 748/2020, de 18 de novembro, decorrentes da primeira alteração ao Contrato- -Programa n.º 329/2020, celebrado entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, em 23 de novembro de 2020, que tem por objeto regular a comparticipação financeira a atribuir a esta entidade, para combate à pandemia causada pela COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, para o valor máximo de € 123.014.100,00


RESOLUÇÃO N.º 203/2021

JORAM n.º 59, Série I de 31 de março de 2021
Procede ao estudo e revisão do Código Fiscal do Investimento da RAM (CFI-RAM), tendo em vista maximizar os benefícios fiscais contratuais e outros de forma a garantir o reforço do tecido empresarial regional e a retoma da dinâmica de mercado


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.