DESPACHO N.º 3516-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 64-A/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-03

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.