PORTARIA N.º 75-B/2021 COVID-19

Diário da República n.º 63/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-31

Economia e Transição Digital, Planeamento e Cultura

Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.