REGULAMENTOS

JOUE, L 106/32, de 26 de março de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/528 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo das informações mínimas do documento a ser publicado para uma isenção da obrigação de publicar um prospeto relativamente a uma aquisição através de uma oferta pública de troca, a uma fusão ou a uma cisão (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 104/52, de 25 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/521 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece disposições específicas no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação


DIRETIVAS

JOUE, L 104/1, de 25 de março de 2021
Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho de 22 de março de 2021 que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrative no domínio da fiscalidade


DECISÕES

JOUE, L 103/6, de 24 de março de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/513 do Conselho de 22 de março de 2021 que concede um apoio temporário à República da Estónia no quadro do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19


DECISÕES

JOUE, L 102/14, de 24 de março de 2021
Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho de 22 de março de 2021 que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528


REGULAMENTOS

JOUE, LI 99/1, de 22 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/478 do Conselho de 22 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos


RESOLUÇÃO N.º 201/2021

JORAM n.º 56, Série I, Suplemento de 26 de março de 2021
Procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da situação epidemiológica, na Região


PORTARIA N.º 129/2021

JORAM n.º 54, Série I, Suplemento de 24 de março de 2021
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIAV-RAM”

 


RESOLUÇÃO N.º 164/2021

JORAM n.º 52, Série I, 2º Suplemento de 22 de março de 2021
Determina que a entidade denominada CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM isente todos os seus apresentantes das taxas por si cobradas referentes aos serviços de abate e preparação de todas as espécies, aos serviços de transporte (entrega de carne), eliminação de resíduos, abates de urgência e lavagem de viaturas


RESOLUÇÃO N.º 178/2021

JORAM n.º 52, Série I, Suplemento de 22 de março de 2021
Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na RAM, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo a que se mantêm os pressupostos que justificam a prorrogação das mesmas, as quais entram em vigor às 0:00 horas do dia 23 de março de 2021 e terminam às 23:59 horas do dia 29 de março de 2021


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 65/2021

JORAA n.º 44, Série I de 25 de março de 2021
Toma a decisão de contratar a concessão do serviço público aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, no período de 1 de abril a 30 de setembro de 2021, mediante ajuste direto, pelo valor máximo de 24.000.000,00 € (vinte e quatro milhões de euros), a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A.


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 14/2021/A

Diário da República n.º 58/2021, Série I de 2021-03-24
Recomenda a aquisição de um novo rebocador para o porto de Ponta Delgada


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2021/A

Diário da República n.º 58/2021, Série I de 2021-03-24
Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 13/2021/A

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia


PORTARIA N.º 70/2021

Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26
Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 34/2021

Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26
Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Cultura»


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.