PORTARIA N.º 80/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações


PORTARIA N.º 79/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás


PORTARIA N.º 77/2021

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 37/2021

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024


PORTARIA N.º 80-A/2021

Diário da República n.º 67/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-07
Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro


LEI N.º 17/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


LEI N.º 16/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais


LEI N.º 15/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência


PORTARIA N.º 78/2021

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agosto


LEI N.º 14/2021

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos


DECRETO-LEI N.º 26-A/2021

Diário da República n.º 65/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados


LEI N.º 13-B/2021

Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março


LEI N.º 13-A/2021

Diário da República n.º 65/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

 


DECRETO-LEI N.º 6-D/2021

Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19


LEI N.º 13-B/2021

Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março


DECRETO-LEI N.º 6-E/2021

Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.