DECRETO-LEI N.º 6-E/2021 COVID: prazos

Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.