LEI N.º 15/2021 COVID-19

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

Assembleia da República

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Fonte: https://dre.pt/





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