LEI N.º 14/2021 COVID-19

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06

Assembleia da República

Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.