INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: CONSELHO

JOUE, CI 117/1, de 6 de abril de 2021
Notificação por parte da União Europeia em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro 2021/C 117 I/01

REGULAMENTOS

JOUE, L 116/25, de 6 de abril de 2021
Regulamento (UE) 2021/558 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito aos ajustamentos ao regime para a titularização a fim de apoiar a recuperação económica em resposta à crise da COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 116/1, de 6 de abril de 2021
Regulamento (UE) 2021/557 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2017/2402 que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada a fim de apoiar a recuperação da crise da COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVAS

JOUE, L 115/1, de 6 de abril de 2021
Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (codificação)

RESOLUÇÃO N.º 245/2021

JORAM n.º 64, Série I, 2 Suplemento de 9 de abril de 2021

Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, uma vez que continuam a registar-se, diariamente, casos de COVID-19, na Região, não obstante as medidas restritivas adotadas pelo Governo Regional, baseadas na orientação das Autoridades de Saúde competentes

RESOLUÇÃO N.º 239/2021

JORAM n.º 64, Série I, 2 Suplemento de 9 de abril de 2021

Isenta temporariamente do pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de abril de 2021 aos concessionários privados, cujos contratos com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A. e da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A, foram celebrados até 16 de março de 2020

RESOLUÇÃO N.º 231/2021

JORAM n.º 64, Série I, 2 Suplemento de 9 de abril de 2021

Aprova o Decreto Regulamentar Regional que põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 4/2021/M

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional

DESPACHO N.º 683/2021

JORAA n.º 68, Série II de 8 de abril de 2021
Uniformização de custas de processos de contraordenação

PORTARIA N.º 32/2021

JORAA n.º 51, Série I de 6 de abril de 2021
Primeira alteração à Portaria n.º 15/2021, de 1 de março que aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2021/A

Diário da República n.º 65/2021, Série I de 2021-04-05
Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2021/A

Diário da República n.º 65/2021, Série I de 2021-04-05
Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 7/2021/A

Diário da República n.º 65/2021, Série I de 2021-04-05
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores

PORTARIA N.º 81/2021

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

LEI N.º 19/2021

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

LEI N.º 18/2021

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho