DESPACHO N.º 683/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 68, Série II de 8 de abril de 2021

Direção Regional da Agricultura

Uniformização de custas de processos de contraordenação

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.