PROCESSO N.º 503/16.5T8STB.E1.S1.S1

Data: 10 de novembro de 2019
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda | Direito de retenção | Consumidor | Interpretação da lei | Acórdão uniformizador de jurisprudência | Incumprimento | Tradição da coisa | Direito de sequela


PROCESSO N.º 499/20

Data: 27 de janeiro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 15.º do CIRE | N.º 1 do artigo 678.º do CPC, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do CPC, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) | N.º 1 do artigo 13.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 863/18

Data: 6 de janeiro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 4 do artigo 248.º do CIRE | N.º 1 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 13.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1139/19

Data: 5 de maio de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 4 do artigo 222.º-G do CIRE | N.os 1 e 4 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 18.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 790/19

Data: 11 de março de 2020
Descritores: Artigo 100.º do CIRE [nossa autoria]


PROCESSO N.º 544/19

Data: 4 de março de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 8 do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial | N.º 4 do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial [nossa autoria]


PROCESSO N.º 505/19

Data: 4 de março de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 1 do artigo 14.º do CIRE e n.º 2 do artigo 637.º do CPC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 726/18

Data: 18 de dezembro de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 4 do artigo 17.º-G do CIRE | Artigo 28.º do CIRE | N.os 1 e 4 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 18.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 251/18

Data: 21 de novembro de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 4 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 18.º da CRP | Artigo 163.º e n.os 2 e 3 do artigo 164.º do CIRE [nossa autoria]


PROCESSO N.º 543/16

Data: 21 de novembro de 2018
Descritores: N.º 2 do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 17.º-A do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o CIRE, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 418/18

Data: 23 de outubro de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 100.º do CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março | Alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º C‑16/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 26 de janeiro de 2021


PROCESSO N.º 391/20

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Alínea d) do n.º 1 do artigo 188.º do Estatuto da Ordem dos Advogados | Incompatibilidades para o exercício da advocacia | Advogados Estagiários [nossa autoria]


PROCESSO N.º 01604/04.8BEVIS

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Exame crítico da prova | Métodos indiretos | Ónus a cargo da AT | Fundamentação


PROCESSO N.º 2524/12.8BELRS

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Contraordenação fiscal | Nulidade | Conhecimento oficioso | Descrição sumária dos factos | Exercício efetivo do direito de defesa | Artigo 114.º n.º 5 do RGIT


PROCESSO N.º 928/16.6T8FAR.E2

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Impugnação pauliana | Solidariedade


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.