PROCESSO N.º 1939/20.2T8AMD.L1-7

Data: 6 de julho de 2021
Descritores: Acção especial de tutela da personalidade | Pessoa falecida | Direito à imagem | Fotografia | Publicação | Consentimento


PROCESSO N.º 435/20.2PFLRS-5

Data: 6 de julho de 2021
Descritores: Desobediência | Leis COVID


PROCESSO N.º 260/20.0PLLRS.L1-9

Data: 1 de julho de 2021
Descritores: Estado de emergência – COVID 19 | Crime de desobediência


PROCESSO N.º 830/2021

Data: 30 de agosto de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 5.º do Decreto n.º 167/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número 177, de 29 de julho de 2021 | Artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro | Artigos 26.º, n.º 1, 34.º, n.º 1, 35.º, n.os 1 e 4, 32.º, n.º 4, e 18.º, n.º 2, da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1046/2020

Data: 12 de agosto de 2021
Descritores: Artigos 58.º, n.º 2, 59.º, n.os 1 e 2 e 101.º, todos do CPTA | Artigo 279.º do CC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 367/2021

Data: 29 de julho de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [nossa autoria]


PROCESSO N.º 367/2021

Data: 29 de julho de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [nossa autoria]


PROCESSO N.º 77/20

Data: 13 de julho de 2021
Descritores: Artigo 3.º do Regime Jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (na redação que lhe foi dada pelo artigo 182.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e cuja vigência foi prorrogada por essa disposição e pelo artigo 252.º da Lei n.º 62-B/2012, de 31 de dezembro) | Artigos 3.º, 4.º e 8.º do mesmo Regime | Artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 121/2011, de 30 de março (na redação da Portaria n.º 77/2012, de 26 de março) | Artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regime Jurídico da Contribuição do Setor Bancário [nossa autoria]


PROCESSO N.º 834/2019

Data: 13 de julho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 4 artigo 267.º e do n.º 3 do artigo 46.º da CRP | Artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro | Artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro | Demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 0105/21.4BALSB

Data: 24 de agosto de 2021
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias | Liberdade de circulação | Resolução do conselho de ministros | Lei habilitante | Princípio da proporcionalidade


PROCESSO N.º 0983/20.4BEBRG

Data: 27 de julho de 2021
Descritores: Concurso público | Fornecimento de bens | Fotografia | Exclusão de propostas


PROCESSO N.º 0579/20.0BEPNF

Data: 13 de julho de 2021
Descritores: Contra-ordenação | Prazo


PROCESSO N.º 0508/10.0BECBR

Data: 13 de julho de 2021
Descritores: Contraditório | Questão nova | Dívida | Prescrição


PROCESSO N.º 355/14.0JELSB-B.S1

Data: 30 de julho de 2021
Descritores: Habeas corpus | Acórdão | Tribunal da relação | Coarguido | Notificação ao mandatário | Revogação | Mandato forense | Falta de notificação | Trânsito em julgado | Cumprimento de pena | Prisão ilegal


PROCESSO N.º 147/13.3JELSB.L2.S1

Data: 15 de julho de 2021
Descritores: Recurso de Acórdão da Relação | Recurso da matéria de facto | Renovação da prova | Ónus de impugnação  especificada | Recurso da matéria de direito | Audiência no tribunal da relação | Falta | Conferência | Direito de defesa | Nulidade de acórdão | Violação das regras de competência do tribunal | Composição do tribunal | Falta de advogado | Irregularidade | Conhecimento oficioso | Sanação | Reenvio do processo


PROCESSO N.º 15/21.5YFLSB-A

Data: 14 de julho de 2021
Descritores: Suspensão de eficácia | Estatuto dos magistrados judiciais | Juiz | Função jurisdicional | Independência dos tribunais | Independência do juiz | Conselho Superior da Magistratura | Regulamento | Publicidade | Princípio da transparência | Reserva da vida privada | Princípio da proporcionalidade | Força obrigatória geral


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.