Acórdão n.º 687/2021

Data
30 de agosto de 2021

Descritores
Inconstitucionalidade
Artigo 5.º do Decreto n.º 167/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número 177, de 29 de julho de 2021
Artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro
Artigos 26.º, n.º 1, 34.º, n.º 1, 35.º, n.^os 1 e 4, 32.º, n.º 4, e 18.º, n.º 2, da CRP
[nossa autoria]

Sumário
“III. Decisão

Pelo exposto, o Tribunal decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, por violação das normas constantes dos artigos 26.º, n.º 1, 34.º, n.º 1, 35.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.º 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. (…)”

Fonte: https://www.tribunalconstitucional.pt