Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 67/XV/1

Entrada: 2022-04-29
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 66/XV/1

Entrada: 2022-04-29
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho


PROJETO DE LEI 65/XV/1

Entrada: 2022-04-29
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro


PROJETO DE LEI 63/XV/1

Entrada: 2022-04-27
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 62/XV/1

Entrada: 2022-04-27
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 61/XV/1

Entrada: 2022-04-27
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 60/XV/1

Entrada: 2022-04-27
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 59/XV/1

Entrada: 2022-04-27
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal)


PROJETO DE LEI 55/XV/1

Entrada: 2022-04-22
Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)


PROJETO DE LEI 54/XV/1

Entrada: 2022-04-22
Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6%


PROPOSTA DE LEI 5/XV/1

Entrada: 2022-04-22
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro


PROJETO DE RESOLUÇÃO 41/XV/1

Entrada: 2022-04-21
Conquistas fundamentais como princípio orientador de reformas


PROJETO DE LEI 53/XV/1

Entrada: 2022-04-20
Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretizando o respetivo Estatuto


PROJETO DE LEI 51/XV/1

Entrada: 2022-04-19
Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação


PROJETO DE LEI 50/XV/1

Entrada: 2022-04-19
Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (Gasolina Verde)


PROJETO DE LEI 49/XV/1

Entrada: 2022-04-19
Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.