PROPOSTA DE LEI 5/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-04-22

Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.